Leis e Decretos

Fundação de Apoio:

Lei 8.958/1994

Decreto n° 8241/2014

Decreto n° 8240/2014

Decreto n° 7423/2010

Incentivos fiscais para apoio à pesquisa:

Lei n° 196/2005

Lei n° 8666/1993

Lei n° 8248/1991

Inovação Tecnológica:

Lei n° 10973/2004

Decreto n° 9283/2018

O Marco Legal da Inovação no Brasil:

Lei nº 13.243/2016

Estágio:

Lei n° 11788/2008

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